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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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16
Dez13

O Delírio Constitucional do Prof. Braga de Macedo


José Aníbal Marinho Gomes

  

Braga de Macedo ataca Tribunal Constitucional. É o título de um artigo publicado hoje no jornal “Diário de Notícias” e que reflecte a intervenção deste Professor numa conferência realizada no início de Novembro, na Universidade do Texas em Austin, EUA, subordinada ao tema “Pode a Eurozona ser salva”, mas só agora com destaque na imprensa nacional.

Como o tema me “aguçou” o apetite fiz uma pesquisa pela internet e consegui o vídeo com a sua intervenção, que pode ser vista a partir do minuto 10m30s.

Que triste figura fez este cavalheiro!

Afirmar que o TC está agarrado à Constituição que estatui uma sociedade sem classes, e uma nacionalização generalizada, é puro delírio constitucional. Tirando o caso “especial” BPN, que nacionalizações é que se fizeram nos últimos anos? Por acaso esqueceu-se das reprivatizações? Onde é que está a sociedade sem classes? Se esta existisse, provavelmente pessoas como o Prof. Braga de Macedo, não tinham direito a tanto tempo de antena…

Que imagem transmite um Professor Catedrático português das nossas instituições fundamentais, fora do nosso país…

Que falta de respeito e de cultura democrática! Lamentável para um licenciado em direito, embora com uma carreira profissional voltada para a área económica.

A sua intervenção constou de uma exposição escrita intitulada “Morte na praia” onde concluiu que o nosso país pode não se salvar, culpando os juízes do TC em caso de chumbo de alguns diplomas, submetidos à sua apreciação.

Chegou ao desplante de referir que como o país está em ajustamento os tribunais também deviam estar, o que na prática implicaria o Governo fazer “tábua rasa” das leis, podendo as mesmas ser violadas, sobretudo a nossa lei fundamental.

Considera que o TC é uma fonte invulgar de incerteza para um programa de ajustamento económico e financeiro. O que dizer de quem assim pensa? Pela minha parte nada, pois não merece qualquer comentário.

Porque motivo uma pessoa com um curriculum de invejar, se sujeita a uma situação ridícula como esta?

Mais um “encomendado” do governo à procura sei lá bem de quê…

Em defesa da nossa Lei, termino citando Bertolt Brecht ”Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio?”

23
Out13

A propósito do Tribunal Constitucional


José Aníbal Marinho Gomes

A Constituição é o conjunto de normas que ocupam um lugar cimeiro na hierarquia das Leis, pelo que exige conformidade dos restantes actos normativos. Ou seja todas as outras leis devem estar conformes à Constituição e não o inverso.

O Orçamento de Estado reveste a forma de Lei (hierarquicamente num degrau inferior à Constituição) como tal não pode violar a Constituição.

Será que é assim tão difícil de ser entender?

Hierarquia das Leis

Doa a quem doer, a Constituição não está suspensa, assim como os direitos fundamentais, e ainda bem. Nem foi declarado o estado de sítio ou estado de emergência, previstos no artigo 19.º da Constituição.

Vem isto a propósito da proposta do Orçamento de Estado para 2014, apresentada pelo governo.

Diariamente somos bombardeados por notícias de determinadas "individualidades", que a todo custo pretendem passar a mensagem de que o Tribunal Constitucional será o culpado se este orçamento, ou algumas das suas normas forem declaradas inconstitucionais.

Mas que falta de respeito por um órgão de soberania!

Desta feita, o último comentador, foi Fernando Ulrich, Presidente do BPI, ao referir: “Faz-me impressão que 15 pessoas tenham o poder de condicionar a vida de milhões de pessoas". Este senhor, qual porta-voz do governo, para além de estar a precisar de uma lição de direito constitucional e de Ciência Política, já para não falar de cultura democrática e de cidadania, uma vez que desconhece que num estado de direito há regras que são obrigatoriamente cumpridas, também não sabe que o TC é constituído por 13 juízes e não 15.

As suas observações na defesa do governo e da Troika e contra o Tribunal Constitucional não são de estranhar, ou não fosse a sua mulher, Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, desde o dia 9 de Março de 2011 (Despacho n.º 5776/2011, págs. 15513-15514, Diário da República, 2.ª série, N.º 66 de 4 de Abril de 2011), consultora da Casa Civil do Presidente da República, sendo até então funcionária do PSD.

Mas caro Sr. Ulrich, vai ter de aguentar, ai vai, vai…, lembra-se do aguenta, aguenta…se não estiver bem emigre, mude de nacionalidade e de país, regresse às origens familiares, faça-nos um favor, vá para a Alemanha.

Este individuo quando abre a boca só sai asneira. Será que ninguém o cala? E porque não um boicote ao BPI?

Uns dias antes, um outro funcionário ao serviço da Alemanha e da Troika, o representante da Comissão Europeia em Portugal, Luiz Sá Pessoa, foi o responsável por um relatório que envergonha Portugal.

Tendo em conta o que escreveu, à semelhança do anterior “comentador”, também devia emigrar e pedir outra nacionalidade, quiçá a alemã:

"A Comissão Europeia considera que esta não é a altura certa para o Tribunal Constitucional (TC) se envolver em ativismos políticos e alerta que o chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano pode provocar um segundo resgate.

E continua a sua explicação, dizendo que o Governo está empenhado em cumprir as condições negociadas com a Troika, mas avisa que o espaço de manobra do Executivo está a ficar cada vez mais reduzido com as decisões negativas do TC… "

Será que estas afirmações não implicam a prática de crime contra à realização do Estado de direito?

É sempre bom lembrar àqueles mais esquecidos, que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania independente e autónomo, não estando portanto dependente nem funciona junto de qualquer órgão e os seus juízes são independentes e inamovíveis, impondo-se as suas decisões a qualquer outra autoridade.

No entanto, distintamente dos outros tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas directamente na Constituição.

Entre outras matérias compete ao TC apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Alguns destes comentaristas de “vão de escada”, quando as decisões do TC não lhes agradam dizem que este Tribunal é um órgão ao serviço do poder político.

Mas que grande novidade. E não foi isto que o poder político pretendeu aquando da criação deste órgão em 1983? Pessoalmente, defendo a extinção deste órgão, e a sua substituição por uma secção especializada dentro do Supremo Tribunal de Justiça.

Assim seriam magistrados de carreira, completamente independentes (imunes a pressões) do poder político a decidir sobre a constitucionalidade das leis, à semelhança do que se passa nalguns países. O que poderia evitar comentários desagradáveis por parte de membros do governo e dos seus comentadores “oficiais”.

Dentro da União Europeia cito por exemplo a Estónia, onde Supremo Tribunal tem competência para desempenhar simultaneamente as funções de tribunal superior ordinário, de supremo tribunal administrativo e de tribunal constitucional, sendo que nesta última qualidade lhe compete entre outras matérias, decidir sobre pedidos de verificação da constitucionalidade das leis de alcance geral ou da rejeição de um diploma legal de alcance geral; decidir sobre pedidos de interpretação da Constituição, conjuntamente com o direito da União Europeia.

Em França, o órgão incumbido da apreciação da fiscalização das leis é o Conselho Constitucional, que, entre outras matérias da sua competência, tem a seu cargo a fiscalização preventiva da constitucionalidade e a partir do dia 1 de Março de 2010, foi introduzida a fiscalização da constitucionalidade a título excepcional, permitindo a qualquer interessado, no âmbito de um processo judicial, contestar qualquer disposição legislativa que, em sua opinião, viole os direitos e liberdades garantidos pela Constituição.

As decisões são vinculativas para os poderes públicos e para todas as autoridades administrativas e jurisdicionais, não sendo susceptíveis de recurso.

No Chipre, o Supremo Tribunal é o órgão competente para apreciar a constitucionalidade das leis e resolver conflitos de poder ou competência entre os diversos órgãos do Estado.

Mas enquanto a Constituição Portuguesa prever a existência do Tribunal Constitucional, é nossa obrigação respeitar este órgão de soberania e as suas decisões.

 

 

06
Jan13

Chantagem


José Aníbal Marinho Gomes

Ainda não terminou a entrega de todos os pedidos de fiscalização sucessiva do OE 2013 no Tribunal Constitucional e já começaram as chantagens e as pressões sobre este órgão de soberania.

Já anteriormente à promulgação do orçamento pelo PR “os estrangeiros presididos pelo estrangeirado” da Comissão Europeia afirmaram que o Tribunal Constitucional de PORTUGAL (e não da União Europeia, ou de qualquer outro país), era uma fonte de risco e incerteza orçamental. Hoje, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento vem dizer que a primeira consequência do chumbo do orçamento seria Portugal ficar sem dinheiro, e que o TC deveria pensar nas consequências para o país se for declarada inconstitucionalidade de algum artigo do orçamento.

Ou seja, para este senhor, que tal e qual o seu chefe também pretende ir além da troika, em nome do equilíbrio orçamental vale tudo. Para já ignora-se a Constituição, e quem sabe, numa fase posterior se as contas não estiverem equilibradas, suspende-se a Lei fundamental do país....,era só o que mais faltava!

Se o TC não actuar com a isenção que deve, deixando-se influenciar por pressões externas e por cores partidárias, deverá ser extinto, passando as suas competências para uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça. Este sim, um órgão apolítico e apartidário.

Só que esta situação não agrada de certeza aos partidos políticos do eixo do poder.

 

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