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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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02
Out15

MONARQUIA OU REPÚBLICA - O que pensam os Cabeças de Lista pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, concorrentes às Eleições de 4 de Outubro de 2015?


José Aníbal Marinho Gomes

83fb1-bandeiras.jpg

A Real Associação de Viana do Castelo enviou um e-mail aos 16 partidos concorrentes pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo com os seguintes argumentos:

Considerando que nenhuma geração tem o direito de impor às gerações futuras as suas leis;

Considerando que uma grande parte dos eleitores portugueses gostaria de se pronunciar sobre a forma de organização do Estado;

Considerando que há defensores do regime monárquico em todos os partidos políticos; Considerando que os portugueses têm o direito de escolher se querem viver em monarquia ou em república e que esse direito não lhes pode ser vedado por uma imposição anti-democrática;

a REAL ASSOCIAÇÃO DE VIANA DO CASTELO pretende saber se os cabeças de lista de todos os partidos concorrentes à Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral do distrito de Viana do Castelo concordam com

1. a alteração da redacção da alínea b) do artigo 288º da CRP, substituindo-se a expressão ‘’forma republicana’’ por "forma democrática" de organização do Estado;

2. a realização de um referendo sobre República ou Monarquia.

Foram recebidas respostas dos seguintes Partidos Políticos:

PPM – Partido Popular Monárquico

NC- Nós, Cidaddãos!

BE - Bloco de Esquerda

PURP - Partido Unido dos Reformados e Pensionistas

PPV/CDC – Partido Cidadania e Democracia Cristã

MPT – Partido da Terra

Lamenta-se a ausência de resposta dos restantes partidos, registando-se ainda pela negativa, a falta de qualquer comunicação dos partidos “ditos” do Arco da Governação (PSD, CDS e PS) que são aqueles onde nas suas fileiras existem mais simpatizantes do ideal monárquico.

As respostas recebidas foram as seguintes:

PPM – Partido Popular Monárquico: através da sua Vice-Presidente, respondeu genericamente referindo que a posição do partido sobre o tema era sobejamente conhecida, remetendo para o seu programa.

NC - Nós, Cidadãos! – foi recebida uma resposta do Presidente da Comissão Política Nacional, dizendo que tinha dado "INSTRUÇÕES RIGOROSAS" ao Cabeça de Lista pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo para não responder às questões levantadas.

BE - Bloco de Esquerda – o Cabeça de Lista Arqt.º Jorge Teixeira, referiu que concorda em absoluto que os portugueses têm direito a essa escolha, contudo não entende porque é que a Real Associação afirma que a Constituição Portuguesa possa ser considerada, em algum momento, uma imposição anti-democrática ou sequer uma imposição de gerações precedentes às gerações futuras.

Relativamente às questões colocadas respondeu que o entendimento que faz do Regime Republicano, que em nada difere do que é preceituado no texto Constitucional, não é meramente formal, pelo que não concebe qualquer Republica fora do espectro da democracia. Rematando que pelo contrário, o regime monárquico, mesmo nas Monarquias Constitucionais contém, em si mesmo, um gene que é alheio à democracia no seu sentido mais estrito. Por esse motivo e também porque defende a limitação de mandatos para quaisquer titulares de cargos políticos, jamais concordaria com a implementação de um regime Monárquico em Portugal. Por tudo isto, não vê qualquer necessidade da alteração proposta e, pelo contrário, tendo em consideração o motivo que suscita o pedido da Real Associação, vê a proposta como contraproducente quanto á efetividade do regime democrático que defende. Relativamente à realização de um referendo diz não ter nenhum impedimento pessoal à realização de referendos em muitas e variadas matérias, uma vez que pertence a um partido que se bateu muitas vezes pela realização de referendos em muitas matérias de regime porque sempre acreditou que essa é uma forma de melhorar a democracia. Dando como exemplo os tratados europeus. Pelo que entende que se um dia esta matéria estiver em discussão, deve ser objeto de um referendo, concluindo que não é um tema que esteja na ordem do dia e pelo qual não tem qualquer simpatia pessoal, pelo que a Real Associção não pode contar consigo para promover esse debate.

Para finalizar o candidato rematou da seguinte forma: "Ser democrata é respeitar quem pensa de modo diferente. Por isso terão sempre o meu respeito pela vossa luta. Contudo, e porque não partilho a vossa opinião relativa ao tipo de regime sob o qual deveremos viver, contarão também sempre nesse debate, com a minha oposição democrática".

PURP - Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, o cabeça de lista Eng.º Técnico Orlando Cruz, considera que um rei está muito mais bem preparado para os destinos do país, pelo que prefere a Monarquia à República, concluindo que a Monarquia é mais barata para o país e para o povo. Remata afirmando que está farto de ver Presidentes da República mal preparados.

PPV/CDC – Partido Cidadania e Democracia Cristã, o cabeça de lista João José Oliveira da Cruz, disse que era favorável á alteração da redacção da alínea b) do artigo 288º da CRP, substituindo-se a expressão ‘’ forma republicana’’ por "forma democrática" de organização do Estado bem como era favorável à realização de um referendo sobre o tema República ou Monarquia.

MPT – Partido da Terra, o Cabeça de Lista Manuel Joaquim Sousa, referiu que o MPT defende que se trata de um tema que deve ser discutido de forma ampla e pública, para que o povo possa perceber os prós e contras e que apesar de se considerar republicano, aceitava uma eventual consulta pública por referendo. Concluindo que no Partido da Terra existem republicanos e monárquicos, daí a abertura do MPT para a discussão do tema.

12
Jan11

Dá para acreditar?


Pedro Quartin Graça

dn.jpgSão só 13.740 os organismos públicos, ou seja pagos com o dinheiro de todos nós, muitos dos quais vivem à margem da lei. 1724 não apresentaram contas e apenas 418 foram fiscalizados. Entretanto um conjunto de partidos políticos extra-parlamentares ou seja, que não recebem dinheiros públicos, são fortes candidatos a coimas de 4000 ou mais euros por, entre outros "crimes", caso do MPT, não terem imputado à campanha eleitoral para a Assembleia da República de 27 de Setembro de 2009, despesas com a abertura de..., pasme-se, uma conta no Facebook, nem receitas relativas à sua manutenção!!!

E quem faz este tipo de apreciação é uma empresa de auditoria e quem a chancela é a ECFP.

06
Jan11

Que democracia é esta? *


Pedro Quartin Graça

Muito doente está o Regime quando só os mais fortes têm o direito de existir

 

Primeiro foi uma tentativa por “via administrativa”, ou seja, do número de filiados: 5000 era o absurdo “número redondo” que a anterior Lei dos Partidos exigia como mínimo legal exigível como manutenção do funcionamento de um partido político em Portugal. Como se um partido político, que teve como requisito legal para ser criado um conjunto de 7500 assinaturas de cidadãos, entegues no Tribunal Constitucional com os respectivos BI´s e cartões de eleitor, tivesse de provar, a todo o tempo, para poder existir, que 5000 almas continuavam a pagar regularmente as suas quotas… Portugal era, aliás, o único país da Europa com tão extravagante exigência que implicava, recorde-se, a possibilidade de acesso por parte das autoridades a informações pessoais de conteúdo reservado constantes de bases de dados de militantes...

A tentativa falhou por força do trabalho desenvolvido no Parlamento por um conjunto de deputados ecologistas e monárquicos e, claro, cá fora, pela união de todos os partidos extra-parlamentares, com a imprescindível adesão da esmagadora maioria da opinião pública e dos opinion makers. Sem eles nada se teria conseguido. A verdade é que, não só essa tentativa anti-democrática foi, de forma surpreendente para alguns, condenada ao fracasso, como se conseguiu que a Assembleia da República votasse, por unanimidade(!) desta feita, o novo texto da lei, já expurgado de tão insólita exigência. Tudo resolvido? Puro engano!

Havia quem, com uma digestão difícil, teimasse em encontrar outra via para alcançar o mesmo objectivo: o desaparecimento de uns quantos casmurros que, pasme-se, insistem por via partidária em ter ideias e projectos diferentes, mais de 30 anos passados sobre a histórica data que devolveu a liberdade aos portugueses. Ou, dito por outras palavras, uns tantos “doidos” que teimam, de forma militante, em fazer política sem contrapartidas a não ser pagarem do seu bolso as altas despesas que esta actividade, em favor da sociedade, implica.

E a via escolhida foi, como é bom de ver, a do estrangulamento financeiro. Sem capacidade económica para resistir, sem dinheiro para fazer face às crescentes e cada vez mais altas coimas que lhes são aplicadas pela mais pequena irrregularidade contabilística, os partidos extra-parlamentares haveriam de socumbir pela via da penúria, da impossibilidade de sobrevivência financeira, em suma, pela asfixia, tudo isto num regime em que apenas os cinco partidos que se sentam na AR têm direito ao generoso financiamento estatal.

As disposições jurídicas que põem em causa a livre existência de partidos políticos continuam em vigor. Agora elas estão contidas na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (Lei 19/2003, de 20 de Junho, através de mecanismos que impõem aos partidos processos contabilísticos em tudo idênticos aos de uma empresa e em que todos os partidos, recebam eles dinheiros públicos ou não, pagam os mesmos montantes de coimas. Estes processos são fiscalizados por empresas de auditoria, nomeadas pelo Tribunal Constitucional, sendo a mais pequena irregularidade imediatamente transformada em ilegalidade, sem direito a qualquer correcção, e sujeita à aplicação de coimas (cujo montante chega a atingir dezenas de milhar de euros).

O conteúdo verdadeiramente aberrante da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, a forma capciosa como a mesma mata a existência daqueles que vivem exclusivamente da actividade dos seus militantes, foi reconhecido pelos grupos parlamentares dos maiores partidos da AR e aos “pequenos partidos” foi sugerido que apresentassem alterações à lei que concretizassem esta simplificação. Numa atitude de boa vontade, estes partidos apresentaram atempadamente essas alterações e as mesmas foram aceites pelos partidos parlamentares mais directamente envolvidos na pretendida alteração da mesma lei, reconhecendo os mesmos a necessidade de as consagrar para pôr termo a discriminações inadmissíveis e de duvidosa constitucionalidade.

O resto foi o que se sabe: o já famoso veto de Cavaco Silva à lei no ano de 2009 e, agora, a nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos – acabada de ser aprovada na AR e promulgada pelo Presidente da República, com reservas, pasme-se – que não contempla uma única das alterações que tinham sido apresentadas pelos partidos sem assento parlamentar.

A lei ora promulgada mantém, assim, todos os dispositivos que permitem ao Tribunal Constitucional (através da sua Entidade de Contas) continuar a aplicar pesadíssimas coimas que estrangulam em particular os partidos políticos que vivem apenas dos seus próprios meios, paralisando as suas actividades.

Escandalosamente, esta nova lei introduz ainda a possibilidade de aplicação de coimas aos militantes designados pelo partido para tratarem destas matérias.

O certo é que, sob a capa de uma aparente defesa do rigor e controlo na prestação de contas por parte dos partidos do poder, esta nova lei, desgraçadamente promulgada pelo Presidente da República, acabou por consagrar o que mais convinha àqueles partidos e desprezar o que antes se impunha modificar no campo do tratamento não discriminatório e democrático dos partidos que não beneficiam de quaisquer subvenções públicas ou que dispõem de uma dimensão organizativa e financeira reduzidas.

Perante esta situação, de novo se torna necessário reagir já que uma lei que põe em causa a existência dos partidos políticos põe em causa a democracia.

A assim não ser continuaremos com as duas “opções”: Não pagar as coimas e ser extinto ou pagar as coimas e morrer na mesma por falta de dinheiro.

É assim a “democracia” portuguesa…

 

 

* Publicado originalmente no DELITO DE OPINIÃO

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