O Presidente da República diz que não enviou o Orçamento do Estado para 2014 para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou não apontavam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais.

Era bom que os portugueses conhecessem o conteúdo destes pareceres e os seus autores pois, por um lado, os mesmos são pagos, a peso de ouro, com o dinheiro dos pobres contribuintes e, por outro lado, não são sempre acertados pois os que o Governo encomendou sobre a convergência do regime de pensões foram cilindrados pelo Tribunal Constitucional.

Não devia o Estado português dar o exemplo e em vez de contratar Professores Universitários, que trabalham em grandes sociedades de advogados esbanjando dinheiro que vai buscar ao bolso de todos nós, pedir pareceres ao Ministério Público, que são gratuitos?

O governo declarou que vai aumentar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e da contribuição para a ADSE, como sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à Lei da Convergência das Pensões. E o que acontece? Nada….

Através do seu porta-voz, o Governo refere que preferiu optar por estas medidas em detrimento do aumento de impostos. Mas será que querem fazer de nós burros? O que é o CES senão um imposto? Se não o é, em termos práticos produz os mesmos efeitos.

E que tal uma Contribuição Especial de Solidariedade para todos os membros do Governo e Deputados? E que tal uma Contribuição Especial de Solidariedade para as PPP’S, bancos e grandes empresas? E para os rendimentos do capital?

Mas que idiotice foi esta do ministro Marques Guedes afirmar que "recalibrar não é aumentar, é alargar a base de incidência" da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Se não é sinónimo de aumentar, então que explique aos portugueses o que significa recalibrar.

Como seria de esperar destes “tipos” sem imaginação que infelizmente estão à frente dos destinos do país, a solução mais fácil é, sempre, o aumento impostos, embora sem o mencionarem como tal, ainda que apenas para os pensionistas bem como o aumento da contribuição para a ADSE. E novamente os funcionários públicos e os pensionistas - que, em muitos casos, sustentam filhos e netos desempregados - são as vítimas do pecado cometido pelo Tribunal Constitucional.

Que tal o Governo rectificar o défice, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores? Bastaria apenas um agravamento de cerca de 0,3%.

Já sei que os membros do governo e seus sequazes fariam de novo soar as campainhas de alarme dizendo que a troika não autorizava o agravamento do deficit. Balelas e mais balelas. Se o Governo for firme nas suas decisões não há troika que resista, mas para isso o governo tem de governar para os portugueses e não contra eles. E o Governo português é forte com os fracos e fraco com os fortes…

Onde é que param os valores da democracia cristã e da solidariedade para com os idosos que sempre foram defendidos pelos fundadores dos dois partidos do governo? Quando terminará este atentado aos direitos humanos? Sim, pois estão a ser violados direitos humanos, em particular dos pensionistas e dos portugueses em geral, em nome da austeridade que é só para alguns… pois no ano de 2013 os multimilionários portugueses são mais e cada vez mais ricos!

E o Dr. Paulo Portas onde é que ele anda? O “Paulinho das Feiras” que sempre foi contra o aumento de impostos e cuja bandeira era a defesa dos reformados e dos “velhinhos” nada diz. Qual o significado do seu silêncio? Senhor Vice-Primeiro-Ministro tenha vergonha e retracte-se perante os portugueses. Se não, obviamente demita-se! Mas agora definitivamente, sem voltar atrás, de forma verdadeiramente irrevogável…

É preciso acabar com um governo de ”jotinhas” e sem sensibilidade social para com quem sempre trabalhou e efectou descontos a contar com um final de vida sem sobressaltos.

Por infelicidade nossa e felicidade do governo, não temos uma oposição credível - logo Passos Coelho pode fazer tudo aquilo que quer e dizer que não precisa de ninguém (a não ser dos amigos) mas que isto assim não pode continuar, não pode não…

Além disso temos um chefe de estado que nada faz e que nem para cortar fitas serve, que prometeu cumprir e fazer cumprir a Constituição e que pactua sempre com os partidos da área política que o elegeram.

Está na hora de dizer basta! É urgente e imperioso, à semelhança do que aconteceu com a candidatura de Rui Moreira à Câmara do Porto e de outras candidaturas independentes, o aparecimento de um movimento de Cidadãos, de forma a correr definitivamente com estes partidos, e que responsabilize judicialmente os políticos não só pelos crimes contra o Estado e pela má gestão de dinheiros públicos mas também pelo incumprimento de promessas eleitorais, por governarem contra os portugueses…

A lei, acolhendo os instalados pelo sistema político-partidário, ainda não permite a candidatura de grupos de cidadãos. No entanto o futuro está nas nossas mãos e existem várias formas de obrigar os deputados a respeitarem a nossa vontade, senão….não!

Uma outra forma é este movimento de cidadãos se transformar em partido politico, concorrer às eleições e com os deputados eleitos aprovar as alterações necessárias à lei eleitoral de forma a permitir a candidatura de grupos de cidadãos à Assembleia da República.

Só assim renascerá a democracia que está decadente.

Só assim se poderá salvar Portugal!

A Constituição é o conjunto de normas que ocupam um lugar cimeiro na hierarquia das Leis, pelo que exige conformidade dos restantes actos normativos. Ou seja todas as outras leis devem estar conformes à Constituição e não o inverso.

O Orçamento de Estado reveste a forma de Lei (hierarquicamente num degrau inferior à Constituição) como tal não pode violar a Constituição.

Será que é assim tão difícil de ser entender?