Ainda não terminou a entrega de todos os pedidos de fiscalização sucessiva do OE 2013 no Tribunal Constitucional e já começaram as chantagens e as pressões sobre este órgão de soberania.

Já anteriormente à promulgação do orçamento pelo PR “os estrangeiros presididos pelo estrangeirado” da Comissão Europeia afirmaram que o Tribunal Constitucional de PORTUGAL (e não da União Europeia, ou de qualquer outro país), era uma fonte de risco e incerteza orçamental. Hoje, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento vem dizer que a primeira consequência do chumbo do orçamento seria Portugal ficar sem dinheiro, e que o TC deveria pensar nas consequências para o país se for declarada inconstitucionalidade de algum artigo do orçamento.

Ou seja, para este senhor, que tal e qual o seu chefe também pretende ir além da troika, em nome do equilíbrio orçamental vale tudo. Para já ignora-se a Constituição, e quem sabe, numa fase posterior se as contas não estiverem equilibradas, suspende-se a Lei fundamental do país....,era só o que mais faltava!

Se o TC não actuar com a isenção que deve, deixando-se influenciar por pressões externas e por cores partidárias, deverá ser extinto, passando as suas competências para uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça. Este sim, um órgão apolítico e apartidário.

Só que esta situação não agrada de certeza aos partidos políticos do eixo do poder.

Com alguma pompa entregou o PS no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013. Até aqui tudo bem pois já se sabia desta intenção; o que se desconhecia é que afinal o pedido incide sobre os mesmos três artigos enviados por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional, colando-se assim o PS à iniciativa do PR, independentemente dos argumentos invocados por cada um dos intervenientes.

Ou seja, este pedido de fiscalização recai sobre os artigos 29 e 77, que enquadram a suspensão do pagamento de subsídios de férias ou equivalentes para trabalhadores do Estado, aposentados da Função Pública e reformados, e do artigo 78, que decreta uma contribuição extraordinária, apelidada pomposamente de solidária para os pensionistas. Mas solidária relativamente a quê?

Estranhamente ou não, talvez por estar “entroicado” o PS ignorou que a redução dos escalões do IRS de 8 para 5 viola o principio da progressividade (que está inscrito no art.º 104, n.º 1 CRP «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»), uma vez que abarca no mesmo escalão contribuintes com rendimentos muito distintos, sujeitos à mesma taxa marginal, ou seja eleva os rendimentos mais baixos a um escalão superior e coloca no mesmo escalão rendimentos de valores muito diferenciados;

Com este orçamento aprovado pela maioria PSD/CDS-PP, o PR e agora o PS “entroicado”, ignoram e nem querem saber se a carga fiscal vai ultrapassar o limite do suportável pelos contribuintes.

O PS “entroicado” voltou a esquecer-se que o OE 2013 elimina ou limita as deduções à colecta em sede de IRS a valores meramente simbólicos. Aqui se incluem as despesas dos agregados familiares com habitação, saúde, educação, etc., desrespeitando de igual modo o princípio da real capacidade contributiva pela qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal.  

Ignorou ainda o PS “entroicado” a violação de diversos princípios consolidados na Constituição como o da confiança, da proporcionalidade e da igualdade.

Sob todos os aspectos, teria sido bom para o país que o diploma do OE 2013 tivesse sido apreciado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva, uma vez que, por ser apreciada nesta altura – e não mais tarde – se o Tribunal encontrasse normas consideradas inconstitucionais, não podia tomar uma decisão semelhante à do ano anterior, dizendo que apesar de ser inconstitucional não tinha efeitos práticos e a sua aplicação seria adiada para o novo OE.

O Presidente da República Dr. Aníbal Cavaco Silva promulgou, no passado dia 28/12/2012, a lei do Orçamento de Estado para 2013. E veio agora dizer que decidiu pedir a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

Tendo ele jurado “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” (art. 127º nº 3 CRP) e tendo dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas daquela lei porque razão a promulgou? porque razão vai pedir, agora, a fiscalização sucessiva em vez de ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como lhe competia (art. 278º nº 1 CRP)?

As respostas são simples:

1. o PR promulgou a lei do Orçamento de Estado para fazer o favor ao seu partido – o PSD;

2. o PR não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do Orçamento de Estado porque, apesar de ter tido mais do que prazo para o fazer já que “a apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de 8 dias a contar da data da recepção do diploma” que lhe foi remetido para promulgação em 11/12/2012; de não ser a primeira vez que o nosso país funciona em regime de duodécimos, mantendo-se em vigor o orçamento do ano anterior e de tal situação não se prolongar por muito tempo pois “o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência” (art. 278º nº 8 CRP, se o fizesse e o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela inconstitucionalidade de algumas normas da lei do Orçamento de Estado esta não poderia ser promulgada sem que a Assembleia da República “expurgue a norma julgada inconstitucional” ou a confirme “por maioria de 2/3 dos deputados” (art. 279º nº 1 e 2 CRP) e isto não convinha ao PSD – o partido do qual Cavaco Silva já foi presidente e com o apoio do qual ele foi eleito Presidente da República – que sabe que não tem, na Assembleia da República, a maioria qualificada exigida e quer, a qualquer custo, que o Orçamento de Estado entre em vigor para ir buscar ainda mais e mais depressa ao bolso dos portugueses;

3. o PR vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade porque está preocupado consigo e com o seu bem estar e as dúvidas que tem sobre a repartição dos sacrifícios no Orçamento de Estado para 2013 dizem respeito, naturalmente, à tributação das reformas mais elevadas (como é o seu caso) e não à situação da maior parte dos portugueses.

É uma verdadeira FRAUDE que só a república permite.