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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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Estrada dos bravos, blog dos livres

16
Out13

Ouvi Camilo Lourenço, na "Cor do Dinheiro", dizer que o OE é duro mas que é preciso cumprir a qualquer custo. Que as pessoas têm de entender que o Estado tem de cortar na despesa. Tudo bem, aceito. Gostava era de ouvir Camilo Lourenço falar das PPPs, dos setores protegidos do Estado, da banca, dos bancos, etc. Aí não toca. Um comentador económico que não toca nos "intocáveis" não é um comentador, é um assessor ministerial. Para isso já temos as comunicações do governo ao país. 

06
Jan13

Chantagem


José Aníbal Marinho Gomes

Ainda não terminou a entrega de todos os pedidos de fiscalização sucessiva do OE 2013 no Tribunal Constitucional e já começaram as chantagens e as pressões sobre este órgão de soberania.

Já anteriormente à promulgação do orçamento pelo PR “os estrangeiros presididos pelo estrangeirado” da Comissão Europeia afirmaram que o Tribunal Constitucional de PORTUGAL (e não da União Europeia, ou de qualquer outro país), era uma fonte de risco e incerteza orçamental. Hoje, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento vem dizer que a primeira consequência do chumbo do orçamento seria Portugal ficar sem dinheiro, e que o TC deveria pensar nas consequências para o país se for declarada inconstitucionalidade de algum artigo do orçamento.

Ou seja, para este senhor, que tal e qual o seu chefe também pretende ir além da troika, em nome do equilíbrio orçamental vale tudo. Para já ignora-se a Constituição, e quem sabe, numa fase posterior se as contas não estiverem equilibradas, suspende-se a Lei fundamental do país....,era só o que mais faltava!

Se o TC não actuar com a isenção que deve, deixando-se influenciar por pressões externas e por cores partidárias, deverá ser extinto, passando as suas competências para uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça. Este sim, um órgão apolítico e apartidário.

Só que esta situação não agrada de certeza aos partidos políticos do eixo do poder.

 

05
Jan13

O "Entroicado"


José Aníbal Marinho Gomes

Com alguma pompa entregou o PS no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013. Até aqui tudo bem pois já se sabia desta intenção; o que se desconhecia é que afinal o pedido incide sobre os mesmos três artigos enviados por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional, colando-se assim o PS à iniciativa do PR, independentemente dos argumentos invocados por cada um dos intervenientes.

Ou seja, este pedido de fiscalização recai sobre os artigos 29 e 77, que enquadram a suspensão do pagamento de subsídios de férias ou equivalentes para trabalhadores do Estado, aposentados da Função Pública e reformados, e do artigo 78, que decreta uma contribuição extraordinária, apelidada pomposamente de solidária para os pensionistas. Mas solidária relativamente a quê?

Estranhamente ou não, talvez por estar “entroicado” o PS ignorou que a redução dos escalões do IRS de 8 para 5 viola o principio da progressividade (que está inscrito no art.º 104, n.º 1 CRP «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»), uma vez que abarca no mesmo escalão contribuintes com rendimentos muito distintos, sujeitos à mesma taxa marginal, ou seja eleva os rendimentos mais baixos a um escalão superior e coloca no mesmo escalão rendimentos de valores muito diferenciados;

Com este orçamento aprovado pela maioria PSD/CDS-PP, o PR e agora o PS “entroicado”, ignoram e nem querem saber se a carga fiscal vai ultrapassar o limite do suportável pelos contribuintes.

O PS “entroicado” voltou a esquecer-se que o OE 2013 elimina ou limita as deduções à colecta em sede de IRS a valores meramente simbólicos. Aqui se incluem as despesas dos agregados familiares com habitação, saúde, educação, etc., desrespeitando de igual modo o princípio da real capacidade contributiva pela qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal.  

Ignorou ainda o PS “entroicado” a violação de diversos princípios consolidados na Constituição como o da confiança, da proporcionalidade e da igualdade.

Sob todos os aspectos, teria sido bom para o país que o diploma do OE 2013 tivesse sido apreciado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva, uma vez que, por ser apreciada nesta altura – e não mais tarde – se o Tribunal encontrasse normas consideradas inconstitucionais, não podia tomar uma decisão semelhante à do ano anterior, dizendo que apesar de ser inconstitucional não tinha efeitos práticos e a sua aplicação seria adiada para o novo OE.

02
Jan13

A FRAUDE DA REPÚBLICA


José Aníbal Marinho Gomes

O Presidente da República Dr. Aníbal Cavaco Silva promulgou, no passado dia 28/12/2012, a lei do Orçamento de Estado para 2013. E veio agora dizer que decidiu pedir a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

Tendo ele jurado “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” (art. 127º nº 3 CRP) e tendo dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas daquela lei porque razão a promulgou? porque razão vai pedir, agora, a fiscalização sucessiva em vez de ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como lhe competia (art. 278º nº 1 CRP)?

As respostas são simples:

1. o PR promulgou a lei do Orçamento de Estado para fazer o favor ao seu partido – o PSD;

2. o PR não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do Orçamento de Estado porque, apesar de ter tido mais do que prazo para o fazer já que “a apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de 8 dias a contar da data da recepção do diploma” que lhe foi remetido para promulgação em 11/12/2012; de não ser a primeira vez que o nosso país funciona em regime de duodécimos, mantendo-se em vigor o orçamento do ano anterior e de tal situação não se prolongar por muito tempo pois “o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência” (art. 278º nº 8 CRP, se o fizesse e o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela inconstitucionalidade de algumas normas da lei do Orçamento de Estado esta não poderia ser promulgada sem que a Assembleia da República “expurgue a norma julgada inconstitucional” ou a confirme “por maioria de 2/3 dos deputados” (art. 279º nº 1 e 2 CRP) e isto não convinha ao PSD – o partido do qual Cavaco Silva já foi presidente e com o apoio do qual ele foi eleito Presidente da República – que sabe que não tem, na Assembleia da República, a maioria qualificada exigida e quer, a qualquer custo, que o Orçamento de Estado entre em vigor para ir buscar ainda mais e mais depressa ao bolso dos portugueses;

3. o PR vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade porque está preocupado consigo e com o seu bem estar e as dúvidas que tem sobre a repartição dos sacrifícios no Orçamento de Estado para 2013 dizem respeito, naturalmente, à tributação das reformas mais elevadas (como é o seu caso) e não à situação da maior parte dos portugueses.

É uma verdadeira FRAUDE que só a república permite.

 

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