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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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Incongruências de um Estado à deriva

Paula Lobato de Faria, 30.05.13
As aparências iludem, de facto. Há sempre que ver por detrás dos slogans para concluir. O actual Governo (que como sabem é o órgão que chefia a Administração Pública) é o mais dirigista que alguma vez presenciei. Sob uma bandeira de "menos Estado", acreditem que estamos a ter cada vez "mais Estado". Vem esta reflexão a propósito da proposta de despacho que pretende vir a "orientar" a distribuição de vagas no ensino superior público. Ou seja, por mero despacho (assinado por ministro ou secretário de Estado) pretende-se ultrapassar a Lei da autonomia das universidades (Assembleia da República). Esta situação é constitucionalmente escandalosa e socialmente perigosa. O Estado não pode dirigir os cidadãos e as instituições da sociedade a seu bel prazer (mais Estado). Sobretudo quando ao mesmo tempo pretende descartar-se da factura dos gastos sociais (menos Estado).
Há uma ordem jurídico-legal no exercício dos poderes dos órgãos de soberania que tem que ser respeitada. Se o Estado não a respeita porque razão tem o cidadão que a respeitar? Começa a ser difícil não aceitar a defesa da legitimidade de um determinado grau de desobediência civil. A legítima defesa social desenha-se como direito natural contra qualquer Estado ou forma de poder injusto e sufocante em relação aos direitos e liberdades dos cidadãos, sob pena destes se escravizarem ao serviço da aleatoriedade do poder. Mesmo para um Estado à deriva, há um limite cívico no aceitar das suas incongruências.