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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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06
Jan11

Que democracia é esta? *


Pedro Quartin Graça

Muito doente está o Regime quando só os mais fortes têm o direito de existir

 

Primeiro foi uma tentativa por “via administrativa”, ou seja, do número de filiados: 5000 era o absurdo “número redondo” que a anterior Lei dos Partidos exigia como mínimo legal exigível como manutenção do funcionamento de um partido político em Portugal. Como se um partido político, que teve como requisito legal para ser criado um conjunto de 7500 assinaturas de cidadãos, entegues no Tribunal Constitucional com os respectivos BI´s e cartões de eleitor, tivesse de provar, a todo o tempo, para poder existir, que 5000 almas continuavam a pagar regularmente as suas quotas… Portugal era, aliás, o único país da Europa com tão extravagante exigência que implicava, recorde-se, a possibilidade de acesso por parte das autoridades a informações pessoais de conteúdo reservado constantes de bases de dados de militantes...

A tentativa falhou por força do trabalho desenvolvido no Parlamento por um conjunto de deputados ecologistas e monárquicos e, claro, cá fora, pela união de todos os partidos extra-parlamentares, com a imprescindível adesão da esmagadora maioria da opinião pública e dos opinion makers. Sem eles nada se teria conseguido. A verdade é que, não só essa tentativa anti-democrática foi, de forma surpreendente para alguns, condenada ao fracasso, como se conseguiu que a Assembleia da República votasse, por unanimidade(!) desta feita, o novo texto da lei, já expurgado de tão insólita exigência. Tudo resolvido? Puro engano!

Havia quem, com uma digestão difícil, teimasse em encontrar outra via para alcançar o mesmo objectivo: o desaparecimento de uns quantos casmurros que, pasme-se, insistem por via partidária em ter ideias e projectos diferentes, mais de 30 anos passados sobre a histórica data que devolveu a liberdade aos portugueses. Ou, dito por outras palavras, uns tantos “doidos” que teimam, de forma militante, em fazer política sem contrapartidas a não ser pagarem do seu bolso as altas despesas que esta actividade, em favor da sociedade, implica.

E a via escolhida foi, como é bom de ver, a do estrangulamento financeiro. Sem capacidade económica para resistir, sem dinheiro para fazer face às crescentes e cada vez mais altas coimas que lhes são aplicadas pela mais pequena irrregularidade contabilística, os partidos extra-parlamentares haveriam de socumbir pela via da penúria, da impossibilidade de sobrevivência financeira, em suma, pela asfixia, tudo isto num regime em que apenas os cinco partidos que se sentam na AR têm direito ao generoso financiamento estatal.

As disposições jurídicas que põem em causa a livre existência de partidos políticos continuam em vigor. Agora elas estão contidas na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (Lei 19/2003, de 20 de Junho, através de mecanismos que impõem aos partidos processos contabilísticos em tudo idênticos aos de uma empresa e em que todos os partidos, recebam eles dinheiros públicos ou não, pagam os mesmos montantes de coimas. Estes processos são fiscalizados por empresas de auditoria, nomeadas pelo Tribunal Constitucional, sendo a mais pequena irregularidade imediatamente transformada em ilegalidade, sem direito a qualquer correcção, e sujeita à aplicação de coimas (cujo montante chega a atingir dezenas de milhar de euros).

O conteúdo verdadeiramente aberrante da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, a forma capciosa como a mesma mata a existência daqueles que vivem exclusivamente da actividade dos seus militantes, foi reconhecido pelos grupos parlamentares dos maiores partidos da AR e aos “pequenos partidos” foi sugerido que apresentassem alterações à lei que concretizassem esta simplificação. Numa atitude de boa vontade, estes partidos apresentaram atempadamente essas alterações e as mesmas foram aceites pelos partidos parlamentares mais directamente envolvidos na pretendida alteração da mesma lei, reconhecendo os mesmos a necessidade de as consagrar para pôr termo a discriminações inadmissíveis e de duvidosa constitucionalidade.

O resto foi o que se sabe: o já famoso veto de Cavaco Silva à lei no ano de 2009 e, agora, a nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos – acabada de ser aprovada na AR e promulgada pelo Presidente da República, com reservas, pasme-se – que não contempla uma única das alterações que tinham sido apresentadas pelos partidos sem assento parlamentar.

A lei ora promulgada mantém, assim, todos os dispositivos que permitem ao Tribunal Constitucional (através da sua Entidade de Contas) continuar a aplicar pesadíssimas coimas que estrangulam em particular os partidos políticos que vivem apenas dos seus próprios meios, paralisando as suas actividades.

Escandalosamente, esta nova lei introduz ainda a possibilidade de aplicação de coimas aos militantes designados pelo partido para tratarem destas matérias.

O certo é que, sob a capa de uma aparente defesa do rigor e controlo na prestação de contas por parte dos partidos do poder, esta nova lei, desgraçadamente promulgada pelo Presidente da República, acabou por consagrar o que mais convinha àqueles partidos e desprezar o que antes se impunha modificar no campo do tratamento não discriminatório e democrático dos partidos que não beneficiam de quaisquer subvenções públicas ou que dispõem de uma dimensão organizativa e financeira reduzidas.

Perante esta situação, de novo se torna necessário reagir já que uma lei que põe em causa a existência dos partidos políticos põe em causa a democracia.

A assim não ser continuaremos com as duas “opções”: Não pagar as coimas e ser extinto ou pagar as coimas e morrer na mesma por falta de dinheiro.

É assim a “democracia” portuguesa…

 

 

* Publicado originalmente no DELITO DE OPINIÃO

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