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Agora que já não nos tratam "abaixo de cão", uma vez que os cortes nos salários serão previsivelmente apenas para os milionários salários a partir de 700,00EUR/mês, é hora de legislar à altura, com propostas de fundo sobre limitação de cães e gatos em apartamentos ou criando o Dia Nacional do Cão.
E talvez com o custo de vida como está, venha a ser preciso legislar sobre o número máximo de pessoas por apartamento.
FOTO AQUI
A Constituição é o conjunto de normas que ocupam um lugar cimeiro na hierarquia das Leis, pelo que exige conformidade dos restantes actos normativos. Ou seja todas as outras leis devem estar conformes à Constituição e não o inverso.
O Orçamento de Estado reveste a forma de Lei (hierarquicamente num degrau inferior à Constituição) como tal não pode violar a Constituição.
Será que é assim tão difícil de ser entender?
Doa a quem doer, a Constituição não está suspensa, assim como os direitos fundamentais, e ainda bem. Nem foi declarado o estado de sítio ou estado de emergência, previstos no artigo 19.º da Constituição.
Vem isto a propósito da proposta do Orçamento de Estado para 2014, apresentada pelo governo.
Diariamente somos bombardeados por notícias de determinadas "individualidades", que a todo custo pretendem passar a mensagem de que o Tribunal Constitucional será o culpado se este orçamento, ou algumas das suas normas forem declaradas inconstitucionais.
Mas que falta de respeito por um órgão de soberania!
Desta feita, o último comentador, foi Fernando Ulrich, Presidente do BPI, ao referir: “Faz-me impressão que 15 pessoas tenham o poder de condicionar a vida de milhões de pessoas". Este senhor, qual porta-voz do governo, para além de estar a precisar de uma lição de direito constitucional e de Ciência Política, já para não falar de cultura democrática e de cidadania, uma vez que desconhece que num estado de direito há regras que são obrigatoriamente cumpridas, também não sabe que o TC é constituído por 13 juízes e não 15.
As suas observações na defesa do governo e da Troika e contra o Tribunal Constitucional não são de estranhar, ou não fosse a sua mulher, Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, desde o dia 9 de Março de 2011 (Despacho n.º 5776/2011, págs. 15513-15514, Diário da República, 2.ª série, N.º 66 de 4 de Abril de 2011), consultora da Casa Civil do Presidente da República, sendo até então funcionária do PSD.
Mas caro Sr. Ulrich, vai ter de aguentar, ai vai, vai…, lembra-se do aguenta, aguenta…se não estiver bem emigre, mude de nacionalidade e de país, regresse às origens familiares, faça-nos um favor, vá para a Alemanha.
Este individuo quando abre a boca só sai asneira. Será que ninguém o cala? E porque não um boicote ao BPI?
Uns dias antes, um outro funcionário ao serviço da Alemanha e da Troika, o representante da Comissão Europeia em Portugal, Luiz Sá Pessoa, foi o responsável por um relatório que envergonha Portugal.
Tendo em conta o que escreveu, à semelhança do anterior “comentador”, também devia emigrar e pedir outra nacionalidade, quiçá a alemã:
"A Comissão Europeia considera que esta não é a altura certa para o Tribunal Constitucional (TC) se envolver em ativismos políticos e alerta que o chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano pode provocar um segundo resgate.
E continua a sua explicação, dizendo que o Governo está empenhado em cumprir as condições negociadas com a Troika, mas avisa que o espaço de manobra do Executivo está a ficar cada vez mais reduzido com as decisões negativas do TC… "
Será que estas afirmações não implicam a prática de crime contra à realização do Estado de direito?
É sempre bom lembrar àqueles mais esquecidos, que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania independente e autónomo, não estando portanto dependente nem funciona junto de qualquer órgão e os seus juízes são independentes e inamovíveis, impondo-se as suas decisões a qualquer outra autoridade.
No entanto, distintamente dos outros tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas directamente na Constituição.
Entre outras matérias compete ao TC apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.
Alguns destes comentaristas de “vão de escada”, quando as decisões do TC não lhes agradam dizem que este Tribunal é um órgão ao serviço do poder político.
Mas que grande novidade. E não foi isto que o poder político pretendeu aquando da criação deste órgão em 1983? Pessoalmente, defendo a extinção deste órgão, e a sua substituição por uma secção especializada dentro do Supremo Tribunal de Justiça.
Assim seriam magistrados de carreira, completamente independentes (imunes a pressões) do poder político a decidir sobre a constitucionalidade das leis, à semelhança do que se passa nalguns países. O que poderia evitar comentários desagradáveis por parte de membros do governo e dos seus comentadores “oficiais”.
Dentro da União Europeia cito por exemplo a Estónia, onde Supremo Tribunal tem competência para desempenhar simultaneamente as funções de tribunal superior ordinário, de supremo tribunal administrativo e de tribunal constitucional, sendo que nesta última qualidade lhe compete entre outras matérias, decidir sobre pedidos de verificação da constitucionalidade das leis de alcance geral ou da rejeição de um diploma legal de alcance geral; decidir sobre pedidos de interpretação da Constituição, conjuntamente com o direito da União Europeia.
Em França, o órgão incumbido da apreciação da fiscalização das leis é o Conselho Constitucional, que, entre outras matérias da sua competência, tem a seu cargo a fiscalização preventiva da constitucionalidade e a partir do dia 1 de Março de 2010, foi introduzida a fiscalização da constitucionalidade a título excepcional, permitindo a qualquer interessado, no âmbito de um processo judicial, contestar qualquer disposição legislativa que, em sua opinião, viole os direitos e liberdades garantidos pela Constituição.
As decisões são vinculativas para os poderes públicos e para todas as autoridades administrativas e jurisdicionais, não sendo susceptíveis de recurso.
No Chipre, o Supremo Tribunal é o órgão competente para apreciar a constitucionalidade das leis e resolver conflitos de poder ou competência entre os diversos órgãos do Estado.
Mas enquanto a Constituição Portuguesa prever a existência do Tribunal Constitucional, é nossa obrigação respeitar este órgão de soberania e as suas decisões.
Quando vi esta foto divulgada pela "Sustrans" lembrei-me de que só se poderá fazer uma boa reforma do estado com uma profunda mudança de mentalidades. Sem isso, a dita "reforma" mais não é do que cortes a vulso, sobretudo com um carácter transversal, mais ou menos à medida das emergências do momento. Estes cortes deixam tudo pior e nada irão resolver. Cada ano será pior do que o anterior.
Um País para crescer sustentavelmente e ser verdadeiramente desenvolvido tem que resolver aspectos básicos da sua forma de estar.
Há que cortar a sério em certos sectores para poder apostar noutros, sob pena de se estar a cortar em sectores-chave de um País moderno, como na educação, saúde, prestações sociais ou transportes públicos. A palavra de ordem para definir a estratégia poderia bem ser "eficiência". E essa eficiência como medida do desempenho deveria ter a dimensão energético-ambiental como elemento central da decisão, transversal a todos os sectores de actividade.
Há uma mudança de pensamento e de atitude que tem que surgir transversalmente a todos os partidos e que só pode surgir nesta altura pontualmente em individualidades específicas. A esse propósito ontem gostei especialmente da entrevista de Rui Rio, a última como Presidente da Câmara Municipal do Porto. Sem dúvida que ali está alguém que deveria rapidamente ser chamado a contribuir para essa mudança de mentalidades de que precisamos com muita urgência.
Uma passageira viajava pela Ryanair com uma mala de mão e um saco de plástico, onde levava um livro e um poster. Mas, de acordo com a revista espanhola Estandarte, a companhia aérea considerou que o saco era excesso de bagagem e expulsou a passageira do avião.
Não há provavelmente subsídio mais injusto do que a chamada "reforma dos políticos". Quem fazia 3 mandatos recebia automaticamente a reforma por inteiro. Nada mais escandaloso, disso não haja dúvida.
E talvez por isso mesmo a medida até já foi suspensa em 2005, no Governo de José Sócrates, continuando em vigor para quem já a auferia.
Pois bem, questiono se o que agora se vem propôr pela voz da João Almeida do CDS/PP não será um balão de ensaio para mexer futuramente em tudo o que seja necessário em matéria de direitos, de forma retroactiva. Embalado pelo populismo de que esta medida goza na opinião pública, a sua efectivação com retroactivos não resolve em si mesmo de forma relevante nada do défice nem da dívida, mas é o "pé-de-cabra" para tudo o que se queira fazer a seguir.
E já é a 2ª vez que a direita lança uma armadilha destas ao PS. A primeira, em 2010, foram os cortes nos salários dos titulares de cargos políticos em 5%, uma proposta do PSD e de Pedro Passos Coelho, "para dar o exemplo" segundo este último, aceite por Sócrates no Governo ao abrigo de um conjunto de medidas tomadas na altura em concordãncia com o PSD (PEC I a PEC III), embora Sócrates até tenha afirmado que não concordava com ela, mas que queria honrar o compromisso. Os políticos foram assim nessa altura, o balão de ensaio para os cortes generalizados que se seguiram a todos os trabalhadores.
O PS na altura caiu na armadilha e agora também já mordeu o "isco", pelo que parece. "Interrogado sobre a possibilidade de a medida ter um caráter retroativo, Carlos Zorrinho admitiu que "poderá conter um pouco esse princípio".
Um pouco? Não, todo. Quais os direitos que, na mesma lógica, irão ser cortados? No imediato lembro-me já das pensões de sobrevivência.
Sim, isto é uma armadilha.
Partilho, pois entendo que a falta de pudor, de vergonha, de limites para a indecência e para o roubo despudorado tem (deve ter, obrigatoriamente) limites!
É chegado o momento do Povo Português se levantar e estabelecer até onde vai o limite para permitir que se chegue a esta VERGONHA NACIONAL, a este comportamento MISERÁVEL de um Governo (e o Presidente da República não pode, nem deve ser excluido pelas suas responsabilidades directas na situação) que diariamente ESCONDE, SONEGA, MENTE, fazendo dos cidadãos deste pobre País um bando de imbecis.
Portugal merece muito mais do que simples manifestações que a nada levam, a votos de protesto em eleições das quais nada sai de MUDANÇA EFECTIVA, a comentadores que se pavoneiam diariamente pelos canais televisivos, alguns deles com as mãos sujas de responsabilidades no passado, outros sem sequer esconderem a insensibilidade pelas causas sociais e pela situação de quase miséria a que se estão levando milhares de compatriotas. O cinismo atingiu o limite da indecência e da infâmia.
Tudo isto tem um nome aplicável, que envolve um partido que se pretendia dos pensionistas, um CDS/PP que repugna pela falta de vergonha e pelo descrédito a que chegou, um PPD/PSD que é um escarro do partido fundado por Sá Carneiro e outros ilustres sociais democratas, por um PR que descaiu para o total descrédito e posição ridícula e vexatória: IGNOMÍNIA!
BASTA! BASTA! BASTA!!!
Portugal é o único país do mundo que não celebra oficialmente a data da sua fundação como país independente, o dia do seu aniversário. E este sim é motivo de festa, de vaidade e de coesão nacional.
Ao invés, as nossas autoridades, imbuídas de ideais jacobinos, preferem comemorar a data em que, contra a vontade do povo, se alterou o regime vigente através de uma revolução fratricida entre portugueses, e da qual organizações criminosas como a Carbonária, se aproveitaram. O dia 5 de Outubro é o feriado do laicismo republicano de 1910.
A revolução republicana não foi sequer, uma revolução libertadora: na altura existia uma constituição aprovada e votada no Parlamento; havia partidos políticos, entre os quais o próprio partido republicano e, se atendermos à época, as instituições democráticas funcionavam plenamente – ao contrário da revolução que ocorreu no 25 de Abril, a qual pôs fim a 48 anos de ditadura!
Após a implantação da República, assiste-se a perseguições cruéis à Igreja, a uma enorme agitação social, e governos que duravam dias.
A Maçonaria portuguesa, influenciada pela Geração de 70, que acreditava que o nosso país já não poderia sobreviver como nação independente e que só restava o desaparecimento de Portugal, pretendia criar uma República Ibérica de raiz Hispânica e para isso contactou, no país vizinho, organizações irmãs de forma a levarem a cabo a destituição do Rei Alfonso XIII.
Importa referir que algum tempo após a implantação da república, os cabecilhas de então, iniciam contactos com a Inglaterra tendo por objectivo aquilatar se esse país se oporia à absorção e ao desaparecimento de Portugal. No entanto estes planos acabariam por sair frustrados com o início da I Guerra Mundial.
Oficialmente no dia 5 de Outubro é comemorada a implantação da república que teve como acto preparatório o assassinato de El-Rei D. Carlos, por ordem expressa da Carbonária, braço armado da Maçonaria, ignorando as autoridades republicanas - actuais e passadas - que foi no dia 5 de Outubro de 1143, com o Tratado de Zamora e na presença do Legado Pontifício, Cardeal Guido de Vico, que D. Afonso VII de Leão reconhece a existência de um novo Estado, PORTUGAL, como REINO INDEPENDENTE. Aliás, no portal do Governo considera-se o Tratado de Zamora como o tratado que oficialmente deu origem à nossa independência mas esquece-se a data de 5 de Outubro de 1143. Porque será?
Porque será que o nosso país, com mais de oitocentos anos de história deixou de se chamar Portugal e a passou a chamar-se República Portuguesa? À semelhança de qualquer uma das novas repúblicas emergentes de África após a descolonização europeia ou resultantes da fragmentação do bloco de Leste…
Não podemos esquecer que o dia 5 de Outubro de 1143 é a data emblemática em que ocorreu a Fundação da nossa Nacionalidade, devido ao esforço e mérito de D. Afonso Henriques, primeiro Rei de Portugal, que beneficiou da acção desenvolvida, pelo Arcebispo de Braga, Dom João Peculiar, em favor da constituição do novo reino de Portugal.
Do ponto de vista histórico-jurídico o dia 5 de Outubro de 1143 é a data da nossa Fundação – do nascimento de Portugal. O respeito pela verdade e pela nossa História exige que se comemore a conferência de Zamora, da qual resultou o tratado que transformou Portugal numa realidade até aos nossos dias.
A República, nunca sufragada pelos portugueses e transformada em instituição legítima pela força, ganharia mais legitimidade se houvesse coragem de perguntar aos portugueses se de facto estão de acordo com este regime. É que pelo facto de vivermos numa república não temos de nos sentir republicanos. Como não temos que nos sentir sociais-democratas por o actual Governo ser liderado pelo partido correspondente ou socialistas se isso acontecesse....
Quando será que a Fundação de Portugal passará a ser condignamente comemorada - no dia 5 de Outubro - apesar de já ter sido há 870 anos?
* adaptado do artigo que publiquei no Jornal «O Povo do Lima» II série-n.º 19 de 27 de Outubro de 2009, págs. 6 e 7.