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Risco Contínuo

Estrada dos bravos, blog dos livres

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05
Jul13

O Artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa


José Aníbal Marinho Gomes

De acordo com artigo 201.º n.º 1, alínea c) da Constituição da República Portuguesa, compete ao Primeiro-Ministro informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país.

Ora, o actual Presidente da República entende que este artigo é “transparente como a água”, tão transparente que o levou a acusar o anterior primeiro-ministro José Sócrates de deslealdade política, quando o Governo socialista não o informou das medidas de austeridade que tinha apresentado em Bruxelas (o PEC IV) e que viriam depois a ser chumbadas na Assembleia da República, desencadeando uma crise política que terminou com o pedido de demissão de José Sócrates.

A fazer fé na imprensa, o Presidente da República não foi avisado pelo Primeiro-Ministro Dr. Passos Coelho, sobre o pedido de demissão apresentado pelo Dr. Paulo Portas, tendo a mesma apenas sido conhecida em cima da hora da tomada de posse da nova ministra, por sinal a fonte de toda a polémica.

Ou seja, quando fez declarações aos jornalistas dizendo que uma força política que pretenda "afastar o Governo" deveria apresentar uma moção de censura no Parlamento e não esperar que fossem outros a fazer o trabalho que lhes compete por imperativo constitucional, o Presidente da República desconhecia que a queda do Governo podia estar iminente.

Será que neste caso o artigo 201.º n.º 1, alínea c) da Constituição da República Portuguesa, que é “transparente como a água” não se aplica?

O Presidente da República tem de intervir, tout court!

Já o devia ter feito e nem necessitava de usar a “bomba atómica”, como erradamente o fez Jorge Sampaio, dado que na altura não existia como hoje, uma iminente "ruptura na coligação".

O Presidente deve formar um governo de iniciativa presidencial, com duração limitada até à saída da troika de Portugal, composto por personalidades de relevo e de vários quadrantes políticos, que coloquem os interesses de Portugal acima de qualquer outro, comprometendo os partidos (sobretudo aqueles que assinaram o memorando com a Troika) a um entendimento histórico e patriótico quanto à solução adoptada, no sentido de viabilizarem esse governo.

Governo esse que comece a alterar as políticas que têm sido seguidas pela maioria PSD/CDS, apostando mais no crescimento económico e menos nas políticas de austeridade, que como se sabe, acabaram ainda por afundar mais o nosso país.

E quem o disse foi o ex-Ministro das Finanças Vitor Gaspar na sua carta de demissão ao afirmar que não foram cumpridos os limites originais do programa para o défice e a dívida, em 2012 e 2013 e que o nível de desemprego e de desemprego jovem eram muito elevados, o que exige uma rápida transição das políticas de “austeridade” para a fase do investimento.

Na eventualidade de os partidos políticos não viabilizarem um governo com estas características, deverá o chefe de estado responsabilizá-los publicamente pelas consequências dos seus actos, demitir o governo, uma vez que é necessário assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, dissolver de imediato o Parlamento e nomear um novo governo, “de gestão”, até que seja eleita uma nova AR.

Existirá da parte do Presidente da República coragem para o fazer?

05
Jul13

Basta que o calor aumente para que a TDT seja uma dor de cabeça para quem está dependente deste sistema para ver televisão. E são uns milhares bem medidos os que precisam disto. As caras transforma-se em carantonhas, a imagem distorce-se por completo e...desaparece dando lugar à frase “Não tem sinal”. Segundo um estudo da Deco, 13 por cento dos lares não conseguem seguir a emissão de televisão havendo 62 por cento dos lares que recebem TDT em que há queixas de que a emissão sofre falhas no som e na imagem ou mesmo interrupções prolongadas. Isso corresponde a cerca de 620 mil lares, tendo em conta que perto de um milhão de habitações permanece apenas com o serviço de TV gratuito. Pelo que sabemos, quem de direito (a PT e a ANACOM) recebe reclamações todos os dias mas a coisa continua na mesma.

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