O deputado do PSD Miguel Macedo entregou hoje um diploma no Parlamento para “revogar, com eficácia retroactiva”, os decretos-lei que impõem e regulam a instalação de um dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis. O projecto de lei assinado pelo deputado Miguel Macedo foi o primeiro diploma do PSD a dar entrada na mesa da Assembleia da República nesta nova legislatura, que se iniciou com a reunião plenária de quinta-feira da semana passada. Em causa estão os decretos-lei do Governo 111, 112 e 113 de 2009, que o ex-secretário-geral do PSD propõe que sejam revogados, com “efeitos às datas de entrada em vigor” dos referidos diplomas, “todos de 18 de Maio”. “A colocação obrigatória do dispositivo electrónico de matrícula com a finalidade exclusiva de cobrança de portagens é uma medida absolutamente desproporcionada, porque o meio empregue, passível de permitir a criação de um 'big brother' rodoviário e, portanto, uma forte intromissão no direito à privacidade dos condutores, não justifica o fim pretendido”, argumenta Miguel Macedo.
O decreto-lei número 111/2009 constitui a sociedade gestora do sistema de identificação electrónica de veículos, o 112 “estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula” em todos os veículos “autorizados a circular em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagem” e o 113 estabelece “um regime aplicável às infracções às normas” de identificação electrónica de veículos. A instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis foi contestada pela presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, durante a campanha para as eleições europeias de Junho. “Cada um de nós vai passar a ser localizado em qualquer momento. Alguém, não sabemos quem, vai passar a fazer esse controlo”, considerou Manuela Ferreira Leite, defendendo que instalar o dispositivo de matrícula, pelo menos, deveria ser “facultativo”.
Em Julho, o PSD, o PCP e o BE apresentaram projectos de resolução para fazer cessar a vigência do decreto-lei que impõe a instalação de um dispositivo electrónico de matrícula, mas a então maioria absoluta do PS no Parlamento chumbou-os.
